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REQ 4606/2009 => PL 2452/2007 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, da CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica".

Apresentação
17/04/2009

Ementa
Solicita apensação de proposições ao PL 2452/07.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2009 Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
20 05 09 PAG 20681 COL 01. DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
20 05 09 PAG 20681 COL 01. DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07. Inteiro teor
19/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
    Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
    20 05 09 PAG 20681 COL 01. DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. Inteiro teor
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