Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PEC 345/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
01/04/2009

Ementa
Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2012 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor
06/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 345/09. Inteiro teor
07/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13191 COL 01. Inteiro teor
16/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
17/12/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 354/2011, pelo Dep. Valadares Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2011. Inteiro teor
21/06/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
03/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

11/06/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
23/08/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela prejudicialidade das desta e da PEC 170/2012, apensada. Inteiro teor
05/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6084/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada a PEC nº 345, de 2009". Inteiro teor
10/10/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
05/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
    Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se.
  • Encaminhada à Pulicação (Decisão da Presidência sobre Prejudicialidade): DCD de 06/12/12 PÁG 42449 COL 01. VOL II. Inteiro teor
27/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 238/12 - COPER solicitando a devolução da PEC 345/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto à PEC 170/12. Inteiro teor
20/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6780/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada à PEC nº 345, de 2009". Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6780/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6780/2013, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 tramita autonomamente. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 07/03/13 PÁG 03949 COL 01. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 04/04/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/03/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária