PEC 345/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/2009

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
05/12/2012

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se.