Versões para impressão

PEC 464/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Anivaldo Vale - PSDB/PA

Apresentação
11/12/2001

Ementa
Cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, às Unidades da Federação que produzirem saldo positivo na sua balança comercial com o exterior.

Dados Complementares:
Alterando o artigo 159 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2003 Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Anivaldo Vale Inteiro teor
20/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 27/2/2002.
05/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gerson Peres
09/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 655/2003, pelo Dep. Anivaldo Vale Inteiro teor
06/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
29/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 830/2003, pelo Dep. Anivaldo Vale
04/06/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 041/03- REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC04103 )

  • Apensada à PEC-41/2003
04/09/2003

SINOPSE ( SINOPSE )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal.
  Versões para impressão