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PL 5845/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/12/2001

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Incluindo entre as competências do Conselho Regional de Odontologia a deliberação de inscrição e cancelamento de clínicas dentárias ou odontológicas, assim como aplicação de penalidades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2002	Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	21/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003	06/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/05/2004	06/05/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)	15/05/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/12/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Orlando Fantazzini Inteiro teor
04/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação.
12/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 06/03/02 PAG 6016 COL 01. Inteiro teor
12/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
14/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Vicente Caropreso
20/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/01/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno Inteiro teor
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
12/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
05/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão
04/05/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/05/2004
14/05/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento, REQ 159/2004 CSSF, pelo Dep. Benjamin Maranhão
15/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CTASP. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/12/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
16/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
30/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58217 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/05/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
12/05/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
24/05/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor

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14/12/2004 - 14h00
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
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