SBT 1 PEC27708 => PEC 277/2008
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Marinho - PSB/RN
Apresentação
10/03/2009
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art.212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 3º do art.212 e ao caput do art.214,com a inserção neste dispositivo de inciso VI da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/03/2009 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/03/2009 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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