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PL 4700/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
18/02/2009

Ementa
Altera a redação do art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Dados Complementares:
Estabelece que a utilização de bens públicos e o respectivo pagamento dar-se-á na forma instituída por lei municipal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2009 Apense-se à(ao) PL-7548/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se manifestará também quanto ao mérito. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). Inteiro teor
06/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7548/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária
    Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se manifestará também quanto ao mérito. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/09 PÁG 6864 COL 01. Inteiro teor
10/03/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
31/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7548/2006
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-872/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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