Apense-se à(ao) PL-7548/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se manifestará também quanto ao mérito.