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PLP 446/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/02/2009

Ementa
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Dados Complementares:
Torna inelegível candidato que tenha sofrido condenação por decisão tomada por órgão colegiado ou em decisão de primeira instância, seja por crime eleitoral ou por um rol de delitos, que inclui abuso de poder econômico ou político e por vários outros crimes. Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2009 Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 446/2009, do Poder Executivo, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 54/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64. de 18 de maio de 1990"." Inteiro teor
16/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4123/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências.
16/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências." Inteiro teor
19/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/09 PÁG 5473 COL 01. Inteiro teor
04/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
    DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01. Inteiro teor
05/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
09/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 10/03/09 PÁG 6881 COL 02. Inteiro teor
04/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993.

    Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
11/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
11/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.
24/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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