| MSC 54/2009 => PLP 446/2009
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Mensagem |
10/02/2009 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64. de 18 de maio de 1990".
Inteiro teor
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| REQ 4123/2009 => PLP 203/2004
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Requerimento de Apensação |
16/02/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências.
Inteiro teor
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| REQ 4229/2009 => PLP 168/1993
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Requerimento de Apensação |
04/03/2009 |
Indio da Costa |
Requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93.
Inteiro teor
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