PL 4622/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/02/2009
Ementa
Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/02/2009 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) | 06/03/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. |
01/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/09/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/07/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/07/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária