SBT 1 CTASP => PL 5483/2001
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
07/11/2001
Ementa
Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Dados Complementares:
Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal , lei complementar, as Leis nº 6.321, de 1976 e 7.418, de 1985, a legislação tributária e previdenciária, as normas de segurança e saúde do trabalho, além do FGTS. Flexibiliza a CLT.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/11/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. José Múcio Monteiro |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/11/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
|