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SBT 1 CTASP => PL 5483/2001 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Múcio Monteiro - PFL/PE

Apresentação
07/11/2001

Ementa
Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Dados Complementares:
Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal , lei complementar, as Leis nº 6.321, de 1976 e 7.418, de 1985, a legislação tributária e previdenciária, as normas de segurança e saúde do trabalho, além do FGTS. Flexibiliza a CLT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. José Múcio Monteiro

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. José Múcio Monteiro Inteiro teor
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