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PDC 1345/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 345/2008

Origem: PDS 290/2008

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Líderes Partidários - NI/NI

Apresentação
16/12/2008

Ementa
Escolhe o nome do Senhor José Jorge de Vasconcelos Lima para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/12/2008	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 345/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 1345/2008, do Senado Federal, que "escolhe o nome do Senhor José Jorge de Vasconcelos Lima para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal." Inteiro teor
16/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso inicial encaminhado à publicação. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 12 08 PAG 59818 COL 02. Inteiro teor
17/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 3801/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros, que "requer urgência para apreciação do PDC 1345/2008." Inteiro teor Aprovado requerimento n. 3801/2008 do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto que requer urgência para apreciação do PDC 1345/2008. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3801/2008 => PDC 1345/2008.
17/12/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31). Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.345, de 2008. Sim: 270; Não: 60; Abstenção: 6; Total: 336. Dispensada a Redação Final nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Matéria vai à Promulgação.DCD de 18/12/08 PÁG 60723 COL 01. Inteiro teor
18/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 878/08/PS-GSE. Transformado no Decreto Legislativo 345/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01. Inteiro teor
19/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2019/08 (SF) encaminhando texto promulgado.