PL 4476/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1618/2003
Identificação da Proposição
Autor
Henrique Fontana - PT/RS
Apresentação
10/12/2008
Ementa
Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a aplicação dos royalties do petróleo e gás natural em ações e programas públicos de educação e ciência e tecnologia, aplicando, no que couber, as Leis nº 7.990, de 1989 e 9.478, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/12/2008 | Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 18/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 05/02/2009 |
Minas e Energia ( CME )
|
| 07/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
| 07/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos