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TVR 1129/2008
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Situação: Tranformada ao PDC 1443/2009

Origem: MSC 956/2008

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/12/2008

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Caibí, Estado de Santa Catarina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
10/12/2008	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 1443/2009.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do TVR 1129/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caibí, Estado de Santa Catarina"
10/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/12/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
03/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-956/2008.
11/03/2009	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
01/04/2009	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
08/04/2009	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 1443/2009.