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PDC 1282/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 1035/2008


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
02/12/2008

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 548/2009. DOU 17/08/09 PÁG 05 COL 02.
DCD de 15/08/09 PÁG 41091 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2008

Plenário ( PLEN )

03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/08 PÁG 58707 COL 01. Inteiro teor
12/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
05/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
17/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 29/2009-CCJC.
20/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 03 09 PAG 9838 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009).
08/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 532/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ciro Nogueira Inteiro teor
28/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
13/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 453/09/PS-GSE.
14/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 548/2009. DOU 17/08/09 PÁG 05 COL 02.
    DCD de 15/08/09 PÁG 41091 COL 01. Inteiro teor
18/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1681/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
    DCD de 02/09/09 PÁG 46285 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 28/04/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/03/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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