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PL 4389/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Tripoli - PSDB/SP

Apresentação
26/11/2008

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil de proprietários de veículos automotores de via terrestre, em caso de atropelamento de animais e define as indenizações correspondentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/02/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4058/2009 => PL 4389/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 113, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
11/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61436 COL 02. Inteiro teor
19/12/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
10/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4058 de 2009,pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) que requer, com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa do Congresso Nacional, nos termos do art. 104, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n.º 4389/2008, de minha autoria, que "obriga o proprietário de veículo automotor a contratar seguro de responsabilidade civil para o caso de atropelamento de animais domésticos." Inteiro teor
18/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4058/09, confome despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 4389/08. Publique-se".
    DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01.
    Inteiro teor
  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4058/2009 => PL 4389/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 113, ambos do RICD.
20/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 29/09 à CVT, solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
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