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PL 4361/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11900/2009

Origem: PLS 679/2007

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Aloizio Mercadante - PT/SP

Apresentação
25/11/2008

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/11/2008	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 69/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
08/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11900/2009. DOU 09 01 09 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 3/09-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PÁG 05 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
25/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1889 de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Inteiro teor
28/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/08 PÁG 55746 COL 02. Inteiro teor
03/12/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
03/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3716/2008, pelo Deputado José Aníbal, que Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.361, de 2008. DCD de 04/12/08 PÁG 55852 COL 01. Inteiro teor
09/12/2008	Plenário ( PLEN ) - 19:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:30). Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR). Aprovado o Projeto de Lei nº 4.361, de 2008. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção (PL 4361-A/08). DCD de 10/12/08 PÁG 57786 COL 01. Inteiro teor
17/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 128/08. Ofício nº 844/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
08/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11900/2009. DOU 09 01 09 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 3/09-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PÁG 05 COL 03.
12/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 69/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.