MPV 11/2001 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10420/2002

Origem: MSC 1274/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/11/2001

Ementa
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na 10.420/02. DOFC 11 04 02 PAG 001 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 17 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
  • DESPACHO INICIAL: PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MPV 11/01. PRAZOS DA MP: ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: 05/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 18/02/02. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NO SENADO FEDERAL: 04/03/02. SOBRESTAR (TRANCAR) A PAUTA: 07/03/02. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO SEM PRORROGAÇÃO: 22/03/02. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO COM PRORROGAÇÃO: 21/05/02.
25/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 08 12 01 PÁG 63301 COL 02. Inteiro teor
26/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória.
  • Designação do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, para proferir parecer a esta Medida Provisória e às emendas 1 a 15 apresentadas na CM em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação com 2 emendas de mérito e 1 emenda de redação, e pela rejeição das emendas apresentadas na CM.
  • Discussão desta Medida Provisória pelos Dep. Avenzoar Arruda e Fernando Coruja.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único.
  • Encaminhamento da votação das emendas e desta Medida Provisória pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, José Pimentel, Carlos Alberto Rosado e Luiz Carlos Hauly.
  • Aprovada a Emenda para o art. 1º desta Medida Provisória, apresentada pelo relator da CM.
  • Aprovada a Emenda para o parágrafo único do artigo 10 desta Medida Provisória, apresentada pelo relator da CM.
  • Rejeitadas as Emendas 1 a 15, apresentadas na CM, com parecer contrário.
  • Aprovada esta Medida Provisória, ressalvados os destaques, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
  • Aprovado o requerimento do Sr. Dep. Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST, e outro, solicitando a votação em globo dos destaques simples.
  • Rejeitados os Destaques Simples, em globo.
  • Requerimento sobre a Mesa, da Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando DVS da emenda 1.
  • Encaminhamento da votação do DVS pelos Dep. Antonio Carlos Konder Reis e Fernando Coruja.
  • Rejeitada a Emenda nº 1.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS: SIM: 203; NÃO: 226; ABST: 2; TOTAL: 431.
  • Suprimido o parágrafo segundo do art. 8º desta Medida Provisória, objeto do DVS de Bancada do PT.
  • Requerimento sobre a Mesa, da Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando DVS da Emenda nº 15.
  • Encaminhamento da votação do DVS pelo Dep. Giovanni Queiroz.
  • Rejeitada a Emenda nº 15.
26/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela PLENÁRIO, que conclui Inteiro teor
26/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Transformação desta Medida Provisória no PLV 02/2002, em consequência das alterações ocorridas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação, apresentada pelo relator da CM.
  • Aprovada a Redação Final, oferecida pelo relator, Dep. Marcio Reinaldo Moreira.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLV 02-A/02)
    DCD 27 02 02 PAG 3697 COL 01. Inteiro teor
10/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na 10.420/02. DOFC 11 04 02 PAG 001 COL 03.
17/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 111/2002(CN) de 16.04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 .