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PL 4315/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/11/2008

Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Aumenta a pena prevista em caso de divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2008	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4315/2008 ( 2 )

PL 4440/2008 (1)

PL 4440/2008

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa: Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
, PL 6693/2009

PL 6693/2009

Autor: Capitão Assumção

Ementa: Dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite.

Explicação da Ementa: Acrescenta § 2º B ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
26/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/08 PÁG 54875 COL 01. Inteiro teor
28/11/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
08/12/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
12/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4440/2008. Inteiro teor
09/03/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
21/05/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
05/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6793/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 4.315 de 2008 para que a Comissão seguinte se pronuncie". Inteiro teor
10/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 6793/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para apreciação do PL nº. 4.315/2008. Oficie-se. Publique-se". DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 01. Inteiro teor
11/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) à CSSF o Ofício n.º 706/SGM/P/2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 4.315/08.
27/05/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação parcial deste, e do PL 6693/2009, apensado, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4440/2008, apensado. Inteiro teor
16/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Germano Bonow.
17/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Of 134/10, da Deputado Aline Corrêa (PP/SP), solicitando a prorrogação por mais 10 sessões para a apreciação do PL 4315/08.
22/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Of 66/10, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 4315/08 seja encaminhado para a próxima Comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6793/10.
23/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO EXARADO NO OF 134/10: "Defiro. Assino o prazo adicional de 05 (cinco) sessões à Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF, para apreciação do PL 4.315/08. Publique-se. Oficie-se."
24/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF, cópia do Ofício n.º 980/10/SGM/P, de 23/06/10, assinando à CSSF o prazo adicional de cinco sessões para apreciação do PL 4.315/08.
03/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Of. DEPVC 66/10, do Deputado Vinicius de Carvalho: “Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 4.315/08 à Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 5 (cinco) sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.”
04/11/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
04/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 196/10 - COPER solicitando o encaminhamento deste à CDC. Inteiro teor
04/11/2010	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4440/2008, PL-6693/2009 apensadas.
10/11/2010	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor