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PL 4315/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
14/11/2008

Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Aumenta a pena prevista em caso de divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 4315/2008 ( 2 )

  • PL 4440/2008 (1)
  • ,  PL 6693/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
26/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/08 PÁG 54875 COL 01. Inteiro teor
28/11/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/12/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
12/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2009

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
21/05/2009

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
05/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6793/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 4.315 de 2008 para que a Comissão seguinte se pronuncie". Inteiro teor
10/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 6793/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para apreciação do PL nº. 4.315/2008. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 01. Inteiro teor
11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • à CSSF o Ofício n.º 706/SGM/P/2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 4.315/08.
27/05/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação parcial deste, e do PL 6693/2009, apensado, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4440/2008, apensado. Inteiro teor
16/06/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Germano Bonow.
17/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of 134/10, da Deputado Aline Corrêa (PP/SP), solicitando a prorrogação por mais 10 sessões para a apreciação do PL 4315/08.
22/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of 66/10, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 4315/08 seja encaminhado para a próxima Comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6793/10.
23/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO NO OF 134/10: "Defiro. Assino o prazo adicional de 05 (cinco) sessões à Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF, para apreciação do PL 4.315/08. Publique-se. Oficie-se."
24/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, cópia do Ofício n.º 980/10/SGM/P, de 23/06/10, assinando à CSSF o prazo adicional de cinco sessões para apreciação do PL 4.315/08.
03/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. DEPVC 66/10, do Deputado Vinicius de Carvalho: “Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 4.315/08 à Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 5 (cinco) sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.”
04/11/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
04/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 196/10 - COPER solicitando o encaminhamento deste à CDC. Inteiro teor
04/11/2010

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4440/2008, PL-6693/2009 apensadas.
10/11/2010

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 03/11/2010 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/10/2010 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/08/2010 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária