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PL 4288/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/11/2008

Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para disciplinar questão atinente ao corte de árvores ao longo de vias públicas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Exige a reposição de no mínimo 10 (dez) mudas para cada árvore cortada, e, em caso de infração ambiental, o plantio de 50 (cinquenta) árvores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2010	NOVO DESPACHO: CDU, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)	05/12/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). Inteiro teor
20/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/08 PÁG 53823 COL 02. Inteiro teor
27/11/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
03/12/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
04/12/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
05/02/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6631/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer novo despacho para o PL 4.288/2008, que 'acresce dispositivo á Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para disciplinar questão atinente ao corte de árvores ao longo de vias públicas, e dá outras providências'". Inteiro teor
22/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 6631/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.631/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial do Projeto de Lei n. 4.288/2008. Essa Comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CDU, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se". DCD de 27/04/10 PÁG 16356 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: CDU, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
23/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 092/10 à CMADS solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor