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PL 4259/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/11/2008

Ementa
Altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente.

Dados Complementares:
Altera valores dos vencimentos básicos, do ponto da GQDI, da RT, da GQ, os requisitos de ingresso na Classe Inicial e promoção das Classes nas carreiras dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo, e, a tabela dos cargos de nível superior e intermediário da Carreira do Seguro Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2009	Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 4.259/08 – do Poder Executivo – que "altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente", em consequência da edição da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 (arts. 147, 149, 150 e 162).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)	28/11/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor Apresentação da MSC 861/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que Altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente." Inteiro teor
14/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 11 08 PAG 53253 COL 02. Inteiro teor
24/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
26/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
27/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)
09/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
16/04/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 4.259/08 – do Poder Executivo – que "altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente", em consequência da edição da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 (arts. 147, 149, 150 e 162). Devolução à CCP
17/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 51/09 - CTASP comunicando a declaração de perjudicialidade deste. Inteiro teor
22/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2009) Encaminhado o Of. Pres n.º 51/09 - CTASP à Publicação, no DCD do dia 23/03/09.
05/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 02. Inteiro teor