Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 4.259/08 – do Poder Executivo – que "altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente", em consequência da edição da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 (arts. 147, 149, 150 e 162).