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PL 4224/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 336/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Papaléo Paes - PSDB/AP

Apresentação
04/11/2008

Ementa
Altera o caput do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir a expressão "fins não econômicos" por "fins não lucrativos".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2.602/2003, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Esclareço, por oportuno, que a proposição restará pronta para a pauta em Plenário, em razão do parecer da CCJC proferido ao PL 2.602/03 no dia 15/12/04.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2008 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2.602/2003, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Esclareço, por oportuno, que a proposição restará pronta para a pauta em Plenário, em razão do parecer da CCJC proferido ao PL 2.602/03 no dia 15/12/04.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4224/2008 ( 1 )

  • PL 2602/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/2008

Plenário ( PLEN )

04/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício n° 1837, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submentido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 336, de 2007, de autoria do Senador Papaléos Paes, que "Altera o caput do art. 53 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir a expressão 'fins não econômicos' por fins não lucrativos". Inteiro teor
07/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2.602/2003, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Esclareço, por oportuno, que a proposição restará pronta para a pauta em Plenário, em razão do parecer da CCJC proferido ao PL 2.602/03 no dia 15/12/04.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2602/2003. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 11 08 PAG 50733 COL 02 Inteiro teor
18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, em virtude da apensação. Avulso Inicial
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