À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2.602/2003, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Esclareço, por oportuno, que a proposição restará pronta para a pauta em Plenário, em razão do parecer da CCJC proferido ao PL 2.602/03 no dia 15/12/04.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade