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PL 4158/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2008

Ementa
Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro.

Dados Complementares:
Atribui estado de legítima defesa ao terceiro de boa-fé que se encontrar em posição privilegiada para a defesa de pessoa sob violência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/10/2008	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008)	24/11/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). Inteiro teor
30/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/08 PÁG 49054 COL 01. Inteiro teor
04/11/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
20/11/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
21/11/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008)
03/12/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
10/03/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Marina Maggessi.
16/03/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), a pedido.
14/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6666/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 179/03 e 4.158/08". Inteiro teor
27/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 6.666/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a apensação requerida, vez o PL n. 4.158/2008 destina-se genericamente ao terceiro de boa-fé, atribuindo-lhe estado de legítima defesa quando se encontrar em posição privilegiada para a defesa de pessoa sob violência, enquanto o PL n. 179/2003 diz respeito especificamente ao exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força e de arma de fogo, não estando caracterizada a identidade ou correlação a que se refere o art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD 28/04/10 PAG 16587 COL 02. Inteiro teor
23/12/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor