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PL 3953/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/08/2008

Ementa
Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2009 Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 3.953/08 – do Poder Executivo – que "cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal", em consequência da edição da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, em seu art. 166.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008) 09/10/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 659/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal"." Inteiro teor
03/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/08 PÁG 41921 COL 01. Inteiro teor
17/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
08/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
23/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 209/2008 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que "requer sejam consideradas prejudicadas a discussão e a votação do Projeto de Lei nº 3.953, de 2008." Inteiro teor
  • Devolvida sem Manifestação.
24/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 3.953/08 – do Poder Executivo – que "cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal", em consequência da edição da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, em seu art. 166.
27/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 19/09 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
31/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. P-19/09 da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3.953/08, nos termos do art. 163 c/c 164 do RICD, em consequência da edição da Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, em seu art. 166.
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • "Encaminhado o Of. n° 19/09 à publicação, no DCD do dia 2/04/09."
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)
15/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 02. Inteiro teor
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