PL 3953/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/09/2008

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
24/03/2009

Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 3.953/08 – do Poder Executivo – que "cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal", em consequência da edição da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, em seu art. 166.