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MSC 604/2008 => PL 3775/2008 Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência


Situação: Arquivada

Origem: AV 698/2008

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/08/2008

Ementa
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, solicita que seja atribuído o regime de urgência, ao Projeto de Lei nº 3775, de 2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 513, de 2008.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2008 Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.775/08 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 604/2008, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, solicita que seja atribuído o regime de urgência, ao Projeto de Lei nº 3775, de 2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 513, de 2008." Inteiro teor
22/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.775/08 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/08/2008.
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