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PL 3774/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12029/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/07/2008

Ementa
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2009 Tendo em vista o arquivamento do PL 2199/07, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto a este projeto, para determinar sua distribuição às seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço que a CTASP, CEC e CFT já se manifestaram quando da análise do PL 2199/07, devendo o PL 3774/08 ser encaminhamento à CCJC para apreciação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.018/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
15/09/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12029/2009. DOU 16/09/09 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU de 17/09/09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 512/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências"." Inteiro teor
06/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2199/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2199/07, para determinar que este passará a tramitar em regime de Prioridade. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/08/2008

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36125 COL 01. Inteiro teor
07/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
10/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3765/2008, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "com fundamento no art. 155 do Regimento, requeremos urgência para votação do Projeto de Lei nº 3774/2008, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul- UFFS, e dá outras providências"." Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009): PL 3.774/08, apensado, com parecer favorável, e PL 2.199/07, principal, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
28/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
02/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 2.199/07, principal, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (vide PL 2.199/07).
09/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
10/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista o arquivamento do PL 2199/07, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto a este projeto, para determinar sua distribuição às seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço que a CTASP, CEC e CFT já se manifestaram quando da análise do PL 2199/07, devendo o PL 3774/08 ser encaminhamento à CCJC para apreciação.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
17/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 06 09 PAG 32287 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009).
09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1433/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
10/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
04/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 779/09/PS-GSE
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.964/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
  • Transformado na Lei Ordinária 12029/2009. DOU 16/09/09 PÁG 01 COL 01.
    RETIFICAÇÃO: DOU de 17/09/09 PÁG 01 COL 01.
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.018/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 14/07/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 17/06/2009 - 10h00

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  • 16/06/2009 - 14h30

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