Tendo em vista o arquivamento do PL 2199/07, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto a este projeto, para determinar sua distribuição às seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço que a CTASP, CEC e CFT já se manifestaram quando da análise do PL 2199/07, devendo o PL 3774/08 ser encaminhamento à CCJC para apreciação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade.