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PL 3666/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: SUG 83/2007 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
03/07/2008

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ''Institui a Lei de Execução Penal''.

Dados Complementares:
Estabelece requisitos e direitos para os membros dos Conselhos Penitenciário e de Comunidade, fixa critérios para remição da pena, através do estudo, para os condenados em regime fechado, semi-aberto e aberto, concede indulto ainda que não haja condenação definitiva e aumenta o prazo da pena privativa de liberdade para convertê-la em pena restritiva de direitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/09/2009 Deferido REQ 5488/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 3.666/2008 ao PL 4.230/2004, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
DCD 23 09 09 PAG 51738 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2008

Plenário ( PLEN )

03/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34421 COL 01. Inteiro teor
29/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
14/07/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
22/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5488 de 2009,pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer que o Projeto nº 3.666, de 2008, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal" seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando".
  • Deferido REQ 5488/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 3.666/2008 ao PL 4.230/2004, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
    DCD 23 09 09 PAG 51738 COL 01. Inteiro teor
25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 191/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/09/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 7.824/10).
  • Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo.
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