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PL 3532/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Ortiz - PV/SP

Apresentação
10/06/2008

Ementa
Dispõe sobre prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais e administrativas e no atendimento em estabelecimentos bancários aos portadores do vírus HIV ou de Câncer.

Dados Complementares:
Reduz para sessenta anos o limite de idade para o idoso fazer jus ao benefício. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2009 Tendo em vista a vigência da Lei 12.008, de 29 de julho de 2009, que altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica , declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 101 de 2003, 4799/2005, 2796/2008, 2142/2007, 2842/2008, 3532/2008, 3468/2008, e 4329/2008. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Inteiro teor
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2842/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 06 08 PAG 28873 COL 01. Inteiro teor
25/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 3207 de 2008, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que requer que o Projeto de Lei nº 3.703, de 2.008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 3.532, de 2008.
14/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3207 de 2008, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que requer que o Projeto de Lei nº 3.703, de 2.008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 3.532, de 2008.
    DCD de 23/10/08 PÁG 47077 COL 01. Inteiro teor
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei 12.008, de 29 de julho de 2009, que altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica , declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 101 de 2003, 4799/2005, 2796/2008, 2142/2007, 2842/2008, 3532/2008, 3468/2008, e 4329/2008. Publique-se.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009)
03/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02. Inteiro teor
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