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PL 2842/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo Rollemberg - PSB/DF

Apresentação
19/02/2008

Ementa
Altera e acrescenta artigos na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre a prioridade em processos judiciais.

Dados Complementares:
Reduz para 60 ( sessenta anos) a idade do beneficiário de prioridade de tramitação de processos judiciais e amplia o benefício para os reformados, aposentados e pensionistas de qualquer idade, portadores de moléstia grave ou de doença incapacitante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2009 Tendo em vista a vigência da Lei 12.008, de 29 de julho de 2009, que altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica , declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 101 de 2003, 4799/2005, 2796/2008, 2142/2007, 2842/2008, 3532/2008, 3468/2008, e 4329/2008. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2842/2008 ( 1 )

  • PL 3532/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Inteiro teor
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2142/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 08 PAG 13135 COL 02. Inteiro teor
07/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 196/2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg, que recorre da decisão que determinou o apensamento do PL 2.842/2008, de minha autoria, ao PL 2.142/2007, de autoria do Exmo Deputado Juvenil Alves. Inteiro teor
18/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • O REC 196/08 foi recebido como requerimento, renumerado como REQ 3038/08 e indeferido, conforme seguinte despacho: "Recebo como requerimento de desapensação, visto que a tramitação conjunta foi determinada no momento da distribuição da matéria, sendo certo que o recurso previsto no art. 142, inciso I, do Regimento Interno, só se admite contra decisão provocada por requerimento. Renumere-se como Requerimento. Mantenho o despacho inicial que ordenou a tramitação conjunta, por considerar que as matérias constantes das Proposições são de fato conexas, estando correta a distribuição por dependência, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
14/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3207/08, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer quer o Projeto de Lei nº 3703, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 3532, de 2008."
22/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3207/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 3.703/2008 ao PL 2.842/2008, ao qual se acha apensado o PL 3.532/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." Inteiro teor
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei 12.008, de 29 de julho de 2009, que altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica , declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 101 de 2003, 4799/2005, 2796/2008, 2142/2007, 2842/2008, 3532/2008, 3468/2008, e 4329/2008. Publique-se.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009)
03/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02. Inteiro teor
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