PEC 262/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2008

Ementa
Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.

Dados Complementares:
Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2010 NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

Apensados

Apensados à PEC 262/2008 ( 30 )

  • PEC 290/2008
  • ;  PEC 462/2010
  • ;  PEC 45/2011 (3)
  • ,  PEC 24/2015
  • ,  PEC 83/2015
  • ,  PEC 401/2018
  • ;  PEC 79/2011 (2)
  • ,  PEC 324/2013
  • ,  PEC 380/2014
  • ;  PEC 143/2012 (10)
  • ,  PEC 161/2012
  • ,  PEC 227/2012 (1)
  • ,  PEC 449/2014
  • ,  PEC 256/2013
  • ,  PEC 259/2016 (4)
  • ,  PEC 313/2017
  • ,  PEC 388/2017
  • ,  PEC 406/2018
  • ,  PEC 225/2019
  • ,  PEC 276/2016
  • ;  PEC 235/2012 (3)
  • ,  PEC 303/2013
  • ,  PEC 339/2013
  • ,  PEC 408/2014
  • ;  PEC 378/2014 (1)
  • ,  PEC 413/2018
  • ;  PEC 447/2014
  • ;  PEC 175/2015
  • ;  PEC 180/2015
  • ;  PEC 310/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 262/08. Inteiro teor
17/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2008.
20/06/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/07/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
11/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela inadmissibilidade desta, e da PEC 290/2008, apensada. Inteiro teor
11/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
27/04/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
21/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6945/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142 c/c o art. 202, § 8º, ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.945, de 2010, para determinar a desapensação da PEC n. 488/10 da PEC n. 262/08. [NOVO DESPACHO À PEC 488/10: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial]. Publique-se. Oficie-se."
  • NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor
22/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 157/10 à CCJC solicitando a desapensação da PEC 488/10 da PEC 262/08 e a afixação à primeira de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro teor
04/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

20/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-79/2011.
    DCD do dia 21/09/11 PÁG 52583 COL 01. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

24/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

05/01/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
18/03/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
13/05/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado do Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil e do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto". Inteiro teor
07/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2657/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a desapensação da proposição PEC 55/2015 apensada à proposição PEC 262/2008". Inteiro teor
13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n 2.657/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.657/2015 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 143/2012, que se encontra apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 262/2008. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 55/2015: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
25/09/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 63/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008". Inteiro teor
04/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

08/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

02/08/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 63/2015 do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008.
20/10/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 137/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer adendo ao Requerimento nº 63/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008.

    ". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-301/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019. Inteiro teor
29/03/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
03/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que "Requer a desapensação da PEC 401/2018 das PEC 45/2011 e 262/2008
    ". Inteiro teor
10/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
21/06/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1565/2021, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a desapensação da PEC 401/2018 das PEC 45/2011 e 262/2008. ". Inteiro teor