SBT 1 CFT => PLP 306/2008
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Pepe Vargas - PT/RS
Apresentação
04/06/2008
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, institui contribuição social destinada à saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) no valor de um décimo por cento sobre a movimentação financeira a ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2009. Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000). Revogam-se dispositivos das Leis nºs 8.080 e 8.142, de 1990, respectivamente; e 8.689, de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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