Versões para impressão

REQ 2747/2008 => PL 1167/2007 Inteiro teor
Requerimento de Desapensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Seguridade Social e Família

Apresentação
19/05/2008

Ementa
Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.662/07 e a redistribuição dos PLs nºs 1.167/07 e 1.972/07.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2008 Defiro em parte. Desapense-se, pois, o PL nº 2662/2007 do PL nº 1972/2007. Por conseqüência, distribua-se o PL nº 2662/2007 às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e art. 54 do RICD) e altere-se-lhe o regime de tramitação para o ordinário, mantendo-se-lhe, porém, o regime de deliberação (Plenário). Indefiro, no entanto, a redistribuição dos PLs. nos. 1167/2007 e 1972/2007 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, por entender que essas proposições criminalizam determinadas condutas com a finalidade de tutelar os interesses das crianças e dos adolescentes, não veiculando, portanto, matéria que se inscreva na competência temática da CCTCI. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL Nº 2662/2007: Às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [Mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.)
DCD 04 06 08 PAG 24692 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro em parte. Desapense-se, pois, o PL nº 2662/2007 do PL nº 1972/2007. Por conseqüência, distribua-se o PL nº 2662/2007 às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e art. 54 do RICD) e altere-se-lhe o regime de tramitação para o ordinário, mantendo-se-lhe, porém, o regime de deliberação (Plenário). Indefiro, no entanto, a redistribuição dos PLs. nos. 1167/2007 e 1972/2007 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, por entender que essas proposições criminalizam determinadas condutas com a finalidade de tutelar os interesses das crianças e dos adolescentes, não veiculando, portanto, matéria que se inscreva na competência temática da CCTCI. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL Nº 2662/2007: Às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [Mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.)
DCD 04 06 08 PAG 24692 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2747/2007, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.662/07 e a redistribuição dos PLs nºs 1.167/07 e 1.972/07". Inteiro teor
03/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro em parte. Desapense-se, pois, o PL nº 2662/2007 do PL nº 1972/2007. Por conseqüência, distribua-se o PL nº 2662/2007 às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e art. 54 do RICD) e altere-se-lhe o regime de tramitação para o ordinário, mantendo-se-lhe, porém, o regime de deliberação (Plenário). Indefiro, no entanto, a redistribuição dos PLs. nos. 1167/2007 e 1972/2007 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, por entender que essas proposições criminalizam determinadas condutas com a finalidade de tutelar os interesses das crianças e dos adolescentes, não veiculando, portanto, matéria que se inscreva na competência temática da CCTCI. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL Nº 2662/2007: Às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [Mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.)
    DCD 04 06 08 PAG 24692 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão