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REC 166/2008 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Almeida - PSDB/BA

Apresentação
13/05/2008

Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 284, de 2008, sobre a apreciação em Plenário, sem parecer da Comissão Especial, da Mensagem nº 711, de 2007, que solicita a ratificação de tratado internacional que dispõe sobre os direitos de pessoas com deficiência.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo
31/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 166/2008, pelo Dep. João Almeida, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 284, de 2008, sobre a apreciação em Plenário, sem parecer da Comissão Especial, da Mensagem nº 711, de 2007, que solicita a ratificação de tratado internacional que dispõe sobre os direitos de pessoas com deficiência." Inteiro teor
28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23608 COL 01 Inteiro teor
29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 69/2008 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston, que "solicita a declaração de prejudicialidade do Recurso nº 166, de 2008, e a remessa do respectivo processo à Mesa, para arquivamento" Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
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