REC 166/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 69/2008 CCJC => REC 166/2008 | Requerimento | 07/08/2008 | Bernardo Ariston | Solicita a declaração de prejudicialidade do Recurso nº 166, de 2008, e a remessa do respectivo processo à Mesa, para arquivamento Inteiro teor |