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PL 3402/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wellington Fagundes - PR/MT

Apresentação
13/05/2008

Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de sistemas automáticos não metrológicos na fiscalização de trânsito, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe o uso do sistema de radar móvel ou estático, permitindo-se apenas a utilização do sistema fixo para a fiscalização de trânsito, que deverá ter sinalização vertical educativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2008 Apense-se à(ao) PL-3137/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT). Inteiro teor
28/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3137/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/08 PÁG 25865 COL 01. Inteiro teor
11/06/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
02/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2979/2008, pelo Deputado Jorginho Maluly, que "Requer que seja desapensado o PL nº 3.402/08 do PL nº 3.137/08". Inteiro teor
15/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2979/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO a desapensação, por entender correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1789/2011, pelo Dep. Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1789/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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