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REQ 2706/2008 => PL 938/2007 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo Rollemberg - PSB/DF

Apresentação
13/05/2008

Ementa
Solicita a apreciação do Projeto de Lei nº 938/2007, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal", na sessão do dia 14/05/08.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2008 Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 938/2007 por esta Casa Legislativa, em 14/05/2008. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 938/2007 por esta Casa Legislativa, em 14/05/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2706/2008, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, que "solicita a apreciação do Projeto de Lei nº 938/2007, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal", na sessão do dia 14/05/08." Inteiro teor
06/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 938/2007 por esta Casa Legislativa, em 14/05/2008. Inteiro teor
12/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.
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