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PL 938/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
02/05/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP). Inteiro teor
16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24137 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
12/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
17/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
28/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1905/2007, apensado. Inteiro teor
04/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Genoíno.
11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1905/2007, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Wilson Santiago, José Genoíno e Ricardo Tripoli, apresentaram votos em separado os Deputados José Genoíno e Flávio Dino.
03/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 04 08 PAG 13260 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2706/2008, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, que "solicita a apreciação do Projeto de Lei nº 938/2007, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal", na sessão do dia 14/05/08." Inteiro teor
14/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei nº 1.905/07, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 938-B/07)
    DCD de 15/05/08 PÁG 20943 COL 01. Inteiro teor
21/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 192/08/PS-GSE.
18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/05/2008 - 20h10

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 14/05/2008 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 26/03/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária