PL 938/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Márcio França - PSB/SP
Apresentação
02/05/2007
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/05/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa
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21/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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