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PL 3359/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/05/2008

Ementa
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.

Dados Complementares:
Estende o Benefício Garantia-Safra aos agricultores que perdem suas lavouras como decorrência de enchentes, para toda a região que compreende a área de atuação da Sudene.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/02/2010	Tendo em vista a prejudicialidade do PL 511/07, ao qual este tramitava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 3.359/08 para determinar sua distribuição às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Por oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, haja vista aprovação do parecer da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no dia 09/12/09, enquanto tramitava apensado ao PL 511/07. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010)	01/04/2010

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE). Inteiro teor
12/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-511/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20650 COL 02. Inteiro teor
14/05/2008	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
10/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 511/07, em face do arquivamento do mesmo.
26/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a prejudicialidade do PL 511/07, ao qual este tramitava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 3.359/08 para determinar sua distribuição às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Por oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, haja vista aprovação do parecer da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no dia 09/12/09, enquanto tramitava apensado ao PL 511/07. Inteiro teor
01/03/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/03/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/03/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010)
14/04/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor