Tendo em vista a prejudicialidade do PL 511/07, ao qual este tramitava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 3.359/08 para determinar sua distribuição às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Por oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, haja vista aprovação do parecer da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no dia 09/12/09, enquanto tramitava apensado ao PL 511/07.