REQ 2650/2008 => PL 309/2007
Inteiro teor
Requerimento de Apensação
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
29/04/2008
Ementa
Solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, com o Projeto de Lei 309, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/05/2008 | Indefiro, eis que inexiste correlação entre as matérias. O PL nº 3008/2008 altera o Código Brasileiro de Trânsito, para o fim de obrigar o cartório no qual for verificada a autenticidade da assinatura aposta ao Documento Único de Transferência - DUT a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Departamento de Trânsito - Detran, ao passo que o PL nº 309/2007 altera o Código Civil, para o fim de obrigar o registro das alienações fiduciárias tanto em Cartório de Registro de Títulos e Documentos quanto no Detran. Publique-se. Oficie-se. DCD de 14/05/08 PÁG 20181 COL 01 Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, eis que inexiste correlação entre as matérias. O PL nº 3008/2008 altera o Código Brasileiro de Trânsito, para o fim de obrigar o cartório no qual for verificada a autenticidade da assinatura aposta ao Documento Único de Transferência - DUT a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Departamento de Trânsito - Detran, ao passo que o PL nº 309/2007 altera o Código Civil, para o fim de obrigar o registro das alienações fiduciárias tanto em Cartório de Registro de Títulos e Documentos quanto no Detran. Publique-se. Oficie-se. DCD de 14/05/08 PÁG 20181 COL 01 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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