SBT 1 CDEICS => PLP 2/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
16/04/2008
Ementa
Acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Dados Complementares:
Autoriza a inclusão das empresas de decoração e paisagismo; representação comercial e corretoras de seguros privados de bens móveis e imóveis e de vida; consultoria em atividades auxiliares de administração e de gestão comercial, industrial e de serviços; decoração de interiores; organização de eventos; manutenção de máquinas e de equipamentos industriais; laboratórios de análises clínicas; corretoras de títulos de capitalização e de previdência complementar; clínica médica, médico-veterinária, de psicologia, de psicoterapia, de fonoaudiologia, de fisioterapia, de acupuntura e de quiropraxia; indústrias de bebidas não-alcoólicas que contenham sucos e extratos naturais em sua composição; e dos escritórios de advocacia como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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