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PL 3280/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/04/2008

Ementa
Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dados Complementares:
Inclui a possibilidade de contratação para atender necessidade temporária de interesse público diversas atividades técnicas especializadas, didático-pedagógicas, pesquisador; fixa os prazos máximos de validade dos contratos e prorroga até 31 de julho de 2009 os prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/2009 Tendo em vista a vigência das Leis n.ºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, que modifica os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e 12.084, de 30 de outubro de 2009, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745,de 9 de dezembro de 1993, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.280/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao PL 3.280/2008, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66748 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 202/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os arts. 2º e 3º, 4º e 7º da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"." Inteiro teor
17/04/2008

Plenário ( PLEN )

23/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6906/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/08 PÁG 18226 COL 02. Inteiro teor
29/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/10/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do REQ 209/2008 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC." Inteiro teor
24/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência das Leis n.ºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, que modifica os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e 12.084, de 30 de outubro de 2009, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745,de 9 de dezembro de 1993, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.280/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao PL 3.280/2008, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 25/11/09 PÁG 66748 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)
01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 249/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 6.906/06, em face do arquivamento deste.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01. Inteiro teor
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