Tendo em vista a vigência das Leis n.ºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, que modifica os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e 12.084, de 30 de outubro de 2009, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745,de 9 de dezembro de 1993, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.280/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao PL 3.280/2008, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66748 COL 02.