Versões para impressão

REQ 2573/2008 => PL 4361/2004 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho Alves - PR/TO

Apresentação
15/04/2008

Ementa
Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 4.361 de 2004, do Sr. Vieira Reis, que “Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2008 DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.573/2008. Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.361/2004 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.361/2004 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, em função de o PL n. 5.447/2005, apensado ao PL n. 4.361/2004, conter matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.573/2008. Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.361/2004 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.361/2004 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, em função de o PL n. 5.447/2005, apensado ao PL n. 4.361/2004, conter matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2573, de 2008, pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 4.361 de 2004, do Sr. Vieira Reis, que “Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.”. Inteiro teor
24/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.573/2008. Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.361/2004 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.361/2004 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, em função de o PL n. 5.447/2005, apensado ao PL n. 4.361/2004, conter matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
    DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão