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PL 3219/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/04/2008

Ementa
Altera o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Dados Complementares:
Autoriza a dedução sobre a base de cálculo do imposto de renda quando houver separação consensual ou divórcio consensual por via administrativa, com base na Lei nº 11.441, de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/06/2009	Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face a promulgação da Lei nº 11.727/08, de 2008.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)	14/10/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
17/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2601/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que Requer apensação do Projeto de Lei n 3.219, de 2008.
24/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 05 PAG 17431 COL 01. Inteiro teor
25/04/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
28/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 2601/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, tendo em vista a apensação ser intempestiva (prazo de emendamento esgotado). Oficie-se e, após, Publique-se."
23/09/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
13/10/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)
28/10/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela prejudicialidade. Inteiro teor
03/06/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face a promulgação da Lei nº 11.727/08, de 2008.
04/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 579/09 - CFT comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
08/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido ofício n° 579/09, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3219/08, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do Regimento Interno, em atendimento ao parecer do relator da proposição, Deputado João Paulo Cunha, por considerar que a proposição perdeu a oportunidade em razão da promulgação da Lei n° 11.727/08, em 24 de junho de 2008. "Encaminhado o ofício n° 579/09 (CFT) à Publicação, no DCD do dia 9/06/2009" Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2009)
18/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02. Inteiro teor